Nosso advogado pode verificar, certificar e providenciar o apostilamento e a legalização de documentos
Certificados de Livre Venda (CFS) emitidos pela MHRA
Dispositivos médicos e dispositivos para diagnóstico in vitro (IVD)
Para registro no exterior e exportação






Sobre o autor
KH é advogado em exercício em Londres, habilitado a atuar na Inglaterra e no País de Gales como solicitor e regulado pela Solicitors Regulation Authority (SRA). Ele está cadastrado no Ministério das Relações Exteriores, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido (FCDO). KH atuou como assessor jurídico e advogado interno em escritórios e empresas de destaque. Na Ginkgo Advisory, supervisiona pessoalmente cada processo de apostilamento e legalização, garantindo consistência, precisão e controle de qualidade do início ao fim.
KH Lam, bacharel em Direito (LLB) e mestre em Direito (LLM)
Consultor jurídico da Ginkgo Advisory
Precisa verificar e apostilar um Certificado de Livre Comércio da MHRA para o Brasil? A Ginkgo Advisory oferece verificação por solicitor, certificação expressa quando aceita e apostila FCDO em 2 dias úteis para documentos elegíveis.
Atendemos fabricantes de dispositivos médicos, responsáveis no Reino Unido e exportadores. Ajudamos a preparar certificados para importadores brasileiros e processos regulatórios.
Primeiro, analisamos o certificado e as exigências do destinatário. Em seguida, indicamos as etapas de verificação, certificação e apostilamento.
O prazo de 2 dias úteis refere-se à etapa de apostilamento. A emissão do certificado, a verificação, eventual notarização e a entrega têm prazos separados.
Entre em contato com a Ginkgo Advisory e envie seu certificado, as exigências recebidas e o prazo desejado.
O Certificado de Livre Comércio da MHRA precisa de apostila para o Brasil?
Para os pedidos de registro abrangidos pela exigência da ANVISA, o certificado deve ser consularizado ou apostilado. A regra também contempla comprovantes de registro e documentos equivalentes para dispositivos importados.
Essa exigência consta da RDC 751/2022 da ANVISA.
Para documentos britânicos elegíveis, o procedimento habitual é obter uma apostila emitida pelo FCDO. Esse é o órgão britânico responsável pelo apostilamento.
O Consulado-Geral do Brasil em Londres informa que documentos britânicos apostilados dispensam legalização consular adicional.
Na prática, o processo envolve:
- Confirmar se o certificado atende às exigências da apresentação no Brasil.
- Verificar a autenticidade e realizar a certificação profissional ou notarização necessária.
- Obter a apostila FCDO.
- Entregar o documento no formato exigido pelo destinatário brasileiro.
A Ginkgo Advisory analisa a preparação necessária no Reino Unido antes de iniciar o serviço.
O que é o Certificado de Livre Comércio da MHRA?
A MHRA é a agência reguladora de medicamentos e produtos de saúde do Reino Unido. Ela emite o Certificate of Free Sale, conhecido como CFS, para dispositivos médicos e dispositivos para diagnóstico in vitro elegíveis e registrados.
No Brasil, esse documento é conhecido como Certificado de Livre Comércio, ou CLC.
Os certificados da MHRA são emitidos em PDF com assinatura eletrônica.
O CFS não representa um endosso governamental ao produto. Também não comprova o cumprimento de todas as exigências de exportação.
Consulte as orientações oficiais da MHRA sobre o Certificado de Livre Comércio.
Este artigo trata de dispositivos médicos e produtos elegíveis para diagnóstico in vitro, também chamados de IVDs. Medicamentos, cosméticos e outros produtos de saúde podem exigir documentos diferentes.
O certificado da MHRA pode ser usado em um pedido à ANVISA?
O certificado pode ser pertinente, desde que cumpra as exigências aplicáveis ao produto e ao pedido.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA regula os dispositivos médicos no Brasil.
Para o requisito de registro de dispositivos importados, o artigo 14 da RDC 751/2022 admite certificado da autoridade competente do país onde o dispositivo:
- É fabricado e comercializado; ou
- É comercializado, mesmo que seja fabricado em outro país.
Portanto, essa regra não limita o certificado ao país de fabricação. Um CFS da MHRA pode ser adequado, conforme as características do dispositivo e da apresentação.
Veja o texto da RDC 751/2022.
Confirme o procedimento regulatório do produto
A ANVISA distingue os procedimentos de notificação e registro conforme o risco do dispositivo. Além disso, os IVDs têm regras próprias, previstas na RDC 830/2023.
Por isso, não se deve presumir que todo produto ou pedido exige um CFS.
Antes de contratar a certificação, peça ao importador ou representante regulatório brasileiro que confirme:
- Se o pedido exige um Certificado de Livre Comércio.
- Se o certificado da MHRA é adequado.
- Quais produtos e unidades de fabricação devem constar no documento.
- Qual formato de certificação e apostila é necessário.
- Se algum documento complementar precisa de tradução.
Consulte também as orientações da ANVISA sobre dispositivos médicos.
Verificação do certificado da MHRA por solicitor
A Ginkgo Advisory oferece verificação por solicitor, um advogado habilitado na Inglaterra e no País de Gales.
O serviço avalia as evidências que sustentam a autenticidade do certificado.
Conforme o documento e as instruções recebidas, nossa análise pode incluir:
- Número do certificado e dados de emissão.
- Fabricante e demais organizações identificadas.
- Produtos, modelos e listas anexas.
- Integridade do arquivo eletrônico original.
- Confirmação pertinente obtida junto à MHRA.
Verificar a autenticidade e certificar uma cópia são serviços diferentes. A verificação examina a origem e a autenticidade do documento. Já a certificação de cópia confirma que ela corresponde ao documento examinado.
Assim, a declaração do solicitor reflete os procedimentos efetivamente realizados. Só confirmamos a verificação de autenticidade quando as evidências permitem essa conclusão.
Se o destinatário brasileiro exigir uma redação específica, envie essas instruções antes da certificação.
Certificação expressa por solicitor para uso no Brasil
Nosso serviço de certificação por solicitor oferece preparação expressa após a conclusão das verificações necessárias.
Primeiro, examinamos o documento e as exigências do destinatário. Depois, confirmamos a redação e o formato adequados.
O solicitor prepara a certificação quando essa modalidade é aceita para a finalidade pretendida.
O certificado precisa de notarização?
As orientações publicadas pela MHRA descrevem um procedimento em que um notário confirma a autenticidade com a agência antes de notarizar o certificado.
A MHRA também informa que o FCDO não autentica diretamente o PDF emitido pela agência.
Por sua vez, as orientações gerais do FCDO admitem diversos documentos certificados por solicitors ou notários britânicos. No entanto, o destinatário pode exigir a assinatura de um profissional específico.
Por isso, identificamos qualquer exigência de notarização antes da apresentação.
A certificação por solicitor não substitui um ato notarial expressamente exigido.
Apostila FCDO expressa em 2 dias úteis
Após a preparação completa dos documentos, a Ginkgo Advisory oferece apostilamento expresso em 2 dias úteis para pedidos elegíveis.
Cuidamos da apresentação ao FCDO e organizamos a devolução dos documentos concluídos.
Saiba mais sobre nosso serviço de apostila no Reino Unido.
O FCDO confere a assinatura, o carimbo ou o selo pertinente com seus registros. A apostila autentica esse elemento do documento.
A apostila não concede registro na ANVISA nem autorização para comercializar o dispositivo.
O que está incluído no prazo de 2 dias úteis?
O prazo refere-se à etapa de apostilamento, após a conclusão da preparação documental.
Ele não inclui:
- Emissão de um novo certificado pela MHRA.
- Espera pela confirmação de autenticidade.
- Eventual notarização.
- Tradução e transporte dos documentos.
- Análise do pedido regulatório no Brasil.
Confirmamos a elegibilidade e o prazo previsto após examinar os documentos. Verificações adicionais do FCDO podem prolongar o processamento.
Consulte as informações oficiais sobre legalização de documentos no Reino Unido.
É necessária legalização na Embaixada ou no Consulado do Brasil?
Normalmente, não. Um documento britânico elegível com apostila FCDO dispensa legalização adicional na representação brasileira.
Essa orientação consta da página do Consulado-Geral do Brasil em Londres sobre documentos britânicos.
Se o destinatário solicitar legalização consular, envie a instrução por escrito. Analisaremos o documento e esclareceremos o procedimento adequado.
Também oferecemos serviços de legalização em embaixadas quando o documento e o país de destino exigem essa etapa.
O certificado em inglês precisa de tradução para português?
Não automaticamente para o requisito de CFS previsto na RDC 751/2022.
Essa disposição aceita o certificado em português, inglês ou espanhol. Quando o documento está em outro idioma, exige-se tradução juramentada.
Além disso, a ANVISA esclarece que é necessário considerar o documento completo. Isso inclui a apostila e as páginas notariais que o acompanham.
As partes pertinentes redigidas em outros idiomas precisam de tradução juramentada. Consulte o Ofício Circular nº 1/2024 da ANVISA.
Portanto, um certificado da MHRA em inglês não precisa ser traduzido automaticamente apenas porque será usado no Brasil.
No entanto, essa regra se aplica aos documentos de apoio especificados. Seu representante deve confirmar as exigências do pedido e de qualquer outra finalidade pretendida.
Caso seja necessária tradução, confirme se ela deve abranger:
- O certificado.
- As listas de produtos e os anexos.
- A certificação profissional.
- A apostila.
Confira a validade do certificado e os dados dos produtos
Para o requisito de registro pertinente da RDC 751/2022, há uma regra específica sobre a data de emissão.
Se o certificado não indicar prazo de validade, deve ter sido emitido nos dois anos anteriores à apresentação. Quando houver validade expressa, confira esse prazo antes de apresentar o documento.
Consulte a RDC 751/2022 da ANVISA.
Antes de solicitar a certificação, revise:
- A data de emissão e eventual data de vencimento.
- Os nomes e endereços dos fabricantes.
- Os nomes dos produtos e números dos modelos.
- As listas de produtos e todos os anexos.
- Eventuais diferenças entre o certificado e o pedido brasileiro.
Se houver informações incorretas ou ausentes, resolva a questão com o emissor ou solicitante responsável.
A certificação por solicitor não altera o conteúdo do certificado da MHRA.
Apostila em papel ou e-Apostille para o Brasil?
O FCDO oferece apostila em papel e apostila eletrônica, conhecida como e-Apostille.
Para o procedimento eletrônico, o PDF deve conter a assinatura eletrônica exigida de um solicitor ou notário britânico. O arquivo original da MHRA não atende automaticamente a essa exigência de preparação.
Veja as orientações do FCDO sobre apostilamento.
Antes de escolher o formato, confirme como o destinatário brasileiro receberá e verificará o documento.
Também é necessário saber se ele exige uma via física ou um formato específico para apresentação eletrônica.
Nosso guia sobre e-Apostille FCDO para o Brasil explica o procedimento eletrônico geral.
Para apresentações de dispositivos médicos, continuam aplicáveis as exigências documentais e de idioma da ANVISA.
Por que escolher a Ginkgo Advisory?
A Ginkgo Advisory coordena a verificação por solicitor, a certificação e o apostilamento FCDO de documentos britânicos para uso no exterior.
Nosso trabalho de certificação e apostilamento é supervisionado por KH Lam, solicitor habilitado na Inglaterra e no País de Gales.
Ele é regulado pela Solicitors Regulation Authority — SRA e tem assinatura registrada no FCDO para fins de apostilamento.
Saiba mais sobre nosso serviço de certificação de documentos.
Antes de iniciar, explicamos as etapas propostas, os documentos necessários e o orçamento. Para pedidos urgentes, identificamos quais etapas podem utilizar o serviço expresso.
Leia também nosso artigo sobre as diferenças entre o Certificado de Livre Comércio da MHRA e os certificados da União Europeia.
O que enviar para solicitar o serviço?
Para solicitar a verificação e o apostilamento de um Certificado de Livre Comércio da MHRA para o Brasil, envie:
- O PDF completo da MHRA, incluindo todas as listas de produtos e anexos.
- A finalidade do documento, como pedido de registro na ANVISA ou participação em licitação.
- As exigências escritas do destinatário, incluindo eventual redação obrigatória para a certificação.
- O prazo desejado e o formato exigido: papel ou eletrônico.
- As instruções de tradução, quando aplicáveis.
- O endereço de entrega, caso sejam necessários documentos físicos.
Se uma apresentação anterior foi recusada, envie também a comunicação de recusa e o documento utilizado.
Assim, podemos analisar o motivo informado antes de recomendar novas etapas.
Perguntas frequentes
A Ginkgo Advisory pode verificar um certificado eletrônico da MHRA?
Sim. Envie o PDF completo e as exigências do destinatário.
Analisamos quais verificações de autenticidade são adequadas e explicamos quais evidências serão necessárias.
O certificado da MHRA pode abranger produtos fabricados fora do Reino Unido?
Sim, desde que sejam cumpridos os critérios de elegibilidade da MHRA.
Um Responsável no Reino Unido — UK Responsible Person elegível pode solicitar certificados para fabricantes estrangeiros.
Seu representante brasileiro deve confirmar a adequação do certificado ao pedido pretendido. Consulte as regras da MHRA para emissão de certificados.
A apostila equivale à aprovação da ANVISA?
Não. A apostila trata da autenticação documental.
A ANVISA avalia separadamente as exigências de notificação ou registro do dispositivo. Veja as orientações da agência sobre dispositivos médicos.
A tradução para português é sempre obrigatória?
Não. A disposição pertinente ao CFS aceita documentos em português, inglês ou espanhol.
É necessário verificar o documento completo e as exigências de uso. O esclarecimento da ANVISA sobre idiomas e tradução também considera a apostila e as páginas notariais.
Todo o processo pode ser concluído em 2 dias úteis?
O prazo de 2 dias úteis cobre a etapa de apostilamento elegível.
Verificação, eventual notarização, tradução e entrega têm prazos separados.
Quanto custa o serviço?
Enviamos um orçamento após analisar os documentos.
O valor depende da quantidade de certificados e das etapas necessárias de verificação, certificação, apostilamento e entrega.
Solicite a verificação do certificado da MHRA para o Brasil
Envie à Ginkgo Advisory seu Certificado de Livre Comércio da MHRA para o Brasil, as instruções do destinatário e o prazo desejado.
Explicaremos o procedimento adequado para verificação por solicitor, certificação expressa e apostila FCDO em 2 dias úteis.
E-mail: apostille@ginkgoadvisory.com
WhatsApp: +44 7388 833283
Solicite um orçamento: Entre em contato com a Ginkgo Advisory
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